TCU autoriza União a antecipar verba do Fundo Constitucional ao GDF

O secretário de Saúde do DF, João Batista de Sousa, o governador Rodrigo Rollemberg e a procuradora Paola Aires durante anúncio de situação de emergência (Foto Luciana AmaralG1)O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta sexta-feira (23) o governo federal a antecipar o repasse do Fundo Constitucional ao Distrito Federal. A decisão foi do ministro Raimundo Carreiro, em resposta ao pedido de antecipação feito pelo deputado distrital Joe Valle (PDT) e pelo senador Cristovam Buarque (PDT). Para o ministro, a recusa em repassar a verba “concentra grave potencial lesivo para a ordem e para a saúde pública.”

No último dia 5, membros do governo local se reuniram com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para solicitar a antecipação de R$ 412 milhões da verba. A União negou o pedido e alegou que antecipar o fundo seria ilegal, já que a lei prevê que o pagamento seja feito em duodécimos.

Segundo o ministro do TCU, não há impedimentos legais para que a União antecipe quotas do fundo ao GDF. Ele afirma, na decisão, que a negativa de repasses antes do prazo só pode ocorrer caso os ministérios da Fazenda e do Planejamento justifiquem, por meio de ato administrativo, que “há impossibilidade financeira do Tesouro Nacional por conta de despesas da União semelhantes à situação de crise do DF”.

Na decisão, Carreiro afirma que não verificou nenhuma restrição à antecipação ou complementação das cotas e que a negativa “ofende os princípios de razoabilidade e proporcionalidade”. O ministro decide ainda afastar, até o julgamento definitivo da ação, qualquer interpretação da lei do Fundo Constitucional.

“Ao contrário, a finalidade da norma é no sentido de garantir a situação de normalidade e continuidade dos serviços públicos, onde o planejamento orçamentário segue os caminhos da previsão de repasse”, afirma na decisão.

Com a decisão, o GDF terá prazo de 15 dias para encaminhar os documentos nos quais fez o pedido de antecipação, e os ministérios da Fazenda e Planejamento terão o mesmo prazo para encaminhar as justificativas de negativa ao pedido.

Fundo Constitucional

Carreiro afirma que existe diferença entre o Fundo Constitucional do Distrito Federal e os demais Fundos Constitucionais, em especial os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.

De acordo com o parecer, os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios são “a expressão do pacto federativo através da repartição das receitas tributárias”, enquanto o Fundo Constitucional do Distrito Federal “é uma espécie de repartição de despesas com segurança pública, saúde e educação, como forma de compensação pelo ônus financeiro de prestar serviços decorrentes da sede do Governo Federal e das representações diplomáticas de Estados estrangeiros”.

Para ilustrar a gravidade da circuntância que o Distrito Federal vive, o ministro aponta no parecer a greve dos servidores da Saúde por conta de atrasos nos pagamentos de salários, inclusive do 13º, que deveria ter sido pago até o dia 20 de dezembro.

O secretário de Saúde do DF, João Batista de Sousa, o governador Rodrigo Rollemberg e a procuradora Paola Aires durante anúncio de situação de emergência (Foto: Luciana Amaral/G1)

O secretário de Saúde do DF, João Batista de Sousa, o governador Rodrigo Rollemberg e a procuradora Paola Aires durante anúncio de situação de emergência (Foto: Luciana Amaral/G1)

Outro fator apontado pelo ministro é o decreto do governo local que declara situação de emergência no âmbito da saúde pública do Distrito Federal. Para ele, o GDF assume que “não tem condição de cumprir o mandamento constitucional de promoção, proteção e recuperação da saúde, além de descrever a situação atual vivida no DF”.

“Diante desse quadro, deve a União adotar medidas que contribuam para resgatar a normalidade institucional do Distrito Federal, podendo, para tanto, utilizar-se da antecipação ou complementação de quotas do FCDF ao Governo do Distrito Federal, ou, a seu critério, dar assistência financeira ao ente federado, que é o instrumento legal para o caso de calamidade pública”, declara Carreiro.(G1)

Fonte: G1

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