Chico Leite sugere ao GDF revogar compensação de horário a servidores que possuam dependentes ou cônjuges com deficiência

Thiago Alves

Indicação Legislativa apresentada pelo parlamentar sugere ao Poder Executivo a alteração da lei que rege o Regime Jurídico dos Servidores do GDF, estendendo o direito aos trabalhadores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência

O deputado Chico Leite (Rede) protocolou na quarta-feira (14), na Câmara Legislativa, Indicação Legislativa, que será encaminhada ao Governo do Distrito Federal (GDF), com objetivo de sugerir ao governador a alteração da Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais, revogando a exigência de compensação de horário para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. “Tenho convicção de que, com a alteração da atual legislação, o GDF pode resolver essa injustiça garantindo os direitos dos servidores, sem prejuízos às atividades dos órgãos administrativos de governo”, explica.

A atual legislação é regida pela Lei Complementar Distrital nº 840/11, que dispõe em seu artigo 61 sobre a concessão de horário especial, sem a necessidade de reposição de carga horária ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial. Já para o servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, é exigida a compensação de horário, de modo a cumprir integralmente a carga horária de trabalho. Tal diferenciação levou o deputado Chico Leite a protocolar, no ano de 2014, representação junto ao Procurador-Geral da República, alegando a inconstitucionalidade da matéria, uma vez que havia a convicção de que a diferenciação entre a situação dos servidores revelava-se inconstitucional. A representação foi acolhida e, atualmente, aguarda julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

No plano federal, o problema foi recentemente corrigido com a aprovação da Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016. A norma altera o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, estendendo o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, independente de compensação de horário.

Chico Leite afirma que, diante desse quadro, não há razão para não ser conferido aos servidores do Distrito Federal o mesmo direito. “Sugiro ao GDF o encaminhamento de projeto de lei complementar a esta Casa Legislativa alterando a atual legislação a fim de retirar a obrigação de compensação do horário utilizado pelo servidor para cuidar de seus familiares com deficiência, conforme já adotado na esfera federal”, concluiu o deputado.
Fonte:  Assessoria

Thiago Alves

 

Leave a comment

Your email address will not be published.

*