NOTA À IMPRENSA

1. Ao rejeitar a proposta da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo de Brasília de remanejar recursos da ordem de R$ 1,2 bilhão do Orçamento de 2018, a Câmara Legislativa do Distrito Federal cometeu um grave equívoco político e administrativo e prejudicará diretamente a população, que perderá qualidade no atendimento dos serviços públicos.

 2. É lamentável que desejos eleitorais inconfessáveis levem a uma maioria eventual da CLDF a se opor a um ato legal e correto do Governo de Brasília no sentido de aplicar os recursos orçamentários para prestar um melhor serviço público aos brasilienses.

3. Do mesmo modo, é inaceitável e inconsequente a falsa argumentação de que estão sendo retirados recursos do IPREV para a realização de outras atividades que não as previdenciárias.

4. A recente decisão da própria CLDF de unificar os fundos previdenciários tornou autossustentável e garantido o pagamento de aposentadorias e pensões sem a necessidade de desembolso mensal de cerca de R$ 170 milhões pelo tesouro distrital. Portanto, não se está tirando recursos do IPREV. Qualquer outra interpretação é para confundir a opinião pública e a mídia.

5. No entanto, a decisão da CLDF, com nítido caráter eleitoral, cortou recursos importantíssimos para áreas como Saúde, Segurança,  Educação e obras entre outros setores atingidos pela nefasta ação do Legislativo Distrital.

6. Com o corte, por exemplo, o Governo de Brasília não poderá dar posse de milhares de servidores da Secretaria de Saúde, a centenas de agentes penitenciários e a outros tantos servidores. O corte atinge R$ 127 milhões que seriam investidos na contratação de novos servidores.

7. Fica prejudicada, também, a entrega de mais 202 leitos infantis do Hospital da Criança prevista para abril, deixando milhares de meninos e meninas sem tratamento médico adequado. A Saúde ficará sem R$ 447 milhões!

8. A área de Educação será afetada em cerca de R$ 287 milhões que seriam aplicados em diversas atividades da respectiva Secretaria, como a construção e reformas de escolas.

9. Por fim e apenas para exemplificar como uma atitude política inconsequente e eleitoreira afeta o bem estar da população, deixarão de ser reformados e construídos 500 abrigos de ônibus no Distrito Federal.

10. Mesmo com ações desse tipo, o Governo de Brasília continua aberto ao diálogo com integrantes do Poder Legislativo que realmente estejam interessados em defender os interesses públicos e não os interesses partidários e/ou eleitorais. E agradece aqueles que na votação de ontem compreenderam a importância do remanejamento dos recursos para beneficiar a sociedade brasiliense.

Governo de Brasília

Brasília, 14 de dezembro de 2017

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